Art. 1.579 – O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único – Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.579 do Código Civil de 2002 consagra um princípio fundamental do Direito de Família brasileiro: a inalterabilidade dos direitos e deveres parentais em relação aos filhos, independentemente da dissolução do vínculo conjugal. Este dispositivo reflete a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, um pilar do nosso ordenamento jurídico, conforme preconizado pela Constituição Federal (Art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
A redação do caput é clara ao estabelecer que o divórcio, embora extinga a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, não afeta a autoridade parental. Isso significa que obrigações como guarda, convivência familiar (visitas) e, especialmente, a prestação de alimentos, permanecem intactas, exigindo dos pais uma postura de corresponsabilidade. A doutrina majoritária, como a de Maria Berenice Dias, reforça que a parentalidade é um vínculo jurídico e afetivo que transcende a relação conjugal.
O parágrafo único do Art. 1.579 reforça essa premissa ao dispor que um novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não pode importar restrições aos direitos e deveres parentais. Esta disposição visa coibir tentativas de eximir-se de responsabilidades sob o argumento de nova constituição familiar, protegendo os filhos de eventuais prejuízos decorrentes da nova união. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem sido uníssona em aplicar este entendimento, rechaçando argumentos que buscam mitigar a obrigação alimentar ou o direito de convivência em razão de novo matrimônio.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para orientar clientes sobre a permanência de suas responsabilidades e direitos, mesmo após o divórcio ou novo casamento. Ele serve de base para ações de revisão de alimentos, regulamentação de guarda e convivência, e para a defesa dos interesses dos filhos em qualquer litígio familiar. A compreensão aprofundada deste dispositivo é essencial para evitar interpretações equivocadas e garantir a efetividade da proteção integral à criança e ao adolescente.
