Art. 1.582 – O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único – Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.582 do Código Civil de 2002 estabelece uma regra fundamental no direito de família brasileiro: a legitimidade ativa exclusiva para o pedido de divórcio. Ao dispor que o pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges, o legislador reforça o caráter personalíssimo e indisponível do direito de dissolução do vínculo matrimonial. Esta norma visa proteger a autonomia da vontade dos consortes, impedindo que terceiros, mesmo que com interesse legítimo, possam iniciar ou contestar a ação de divórcio em nome próprio.
Apesar da aparente simplicidade do caput, o parágrafo único do Art. 1.582 introduz uma importante exceção, mitigando a rigidez da regra geral. Ele prevê que, se um dos cônjuges for incapaz para propor a ação ou para se defender, a legitimidade para fazê-lo se estende ao curador, ao ascendente ou ao irmão. Esta disposição é crucial para salvaguardar os direitos do incapaz, garantindo que sua situação jurídica não seja prejudicada pela sua condição. A doutrina majoritária entende que essa representação ou assistência deve sempre visar o melhor interesse do incapaz, e não meramente o interesse de quem o representa.
A interpretação do termo “incapaz”, no contexto do divórcio, merece atenção. Embora o Código Civil estabeleça as hipóteses de incapacidade absoluta e relativa, a aplicação prática no divórcio geralmente se refere à incapacidade de discernimento para os atos da vida civil, especialmente aqueles que envolvem manifestação de vontade. A jurisprudência tem se debruçado sobre casos complexos, como o divórcio de pessoas com deficiência intelectual ou mental, buscando equilibrar a proteção do incapaz com o respeito à sua dignidade e autonomia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a evolução da interpretação judicial tem privilegiado a busca por soluções que garantam a participação do incapaz, sempre que possível, no processo decisório.
Para a advocacia, as implicações práticas são significativas. Ao lidar com um pedido de divórcio envolvendo um cônjuge incapaz, o advogado deve estar atento à correta representação processual, à necessidade de curatela especial, se for o caso, e à produção de provas que demonstrem a incapacidade e o melhor interesse do representado. A atuação do Ministério Público é indispensável nesses processos, funcionando como custos legis para a proteção dos direitos do incapaz. A correta aplicação do Art. 1.582 e seu parágrafo único é essencial para a validade do processo e para a proteção dos direitos fundamentais envolvidos.
