Art. 1.619 – A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.619 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 12.010/2009, estabelece as condições para a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos. Este dispositivo, inserido no Livro IV do Direito de Família, reflete a preocupação do legislador em estender o instituto da adoção para além da infância e adolescência, reconhecendo a possibilidade de constituição de vínculos filiais mesmo na maioridade. A adoção de adultos, embora menos comum que a de crianças e adolescentes, possui relevância social e jurídica, permitindo a formalização de laços afetivos preexistentes ou a criação de novas relações familiares.
A norma exige dois requisitos fundamentais: a assistência efetiva do poder público e a sentença constitutiva. A assistência do poder público, embora não detalhada no dispositivo, implica a intervenção de órgãos como o Ministério Público e, em alguns casos, de equipes multidisciplinares, visando assegurar a regularidade do processo e a proteção dos interesses envolvidos. A sentença constitutiva, por sua vez, é o ato judicial que formaliza a nova filiação, produzindo efeitos ex nunc e alterando o registro civil do adotado. A aplicação subsidiária das regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) demonstra a intenção de uniformizar, no que couber, os princípios que regem a adoção, como o melhor interesse do adotado, ainda que em um contexto de maioridade.
Uma das discussões práticas reside na interpretação da ‘assistência efetiva do poder público’ para maiores de idade, que pode variar conforme a comarca e a compreensão dos magistrados. Há quem defenda uma intervenção mais branda, considerando a plena capacidade civil do adotando, enquanto outros argumentam pela necessidade de uma análise psicossocial mais aprofundada para evitar fraudes ou coações. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a adoção de maiores deve ser pautada pela vontade livre e consciente das partes, com a devida comprovação do vínculo afetivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da ‘assistência efetiva’ tem sido flexibilizada em casos de adoção por padrastos ou madrastas, onde o vínculo socioafetivo já está consolidado.
Para a advocacia, a atuação em processos de adoção de maiores exige um profundo conhecimento do Direito de Família e das nuances processuais. É crucial demonstrar ao juízo a existência de um vínculo de filiação socioafetiva, a ausência de vícios de consentimento e a real intenção de constituir uma nova família. A comprovação do afeto e da reciprocidade de sentimentos é um dos pilares para o deferimento do pedido, sendo fundamental a produção de provas robustas, como testemunhos e documentos que atestem a convivência e o tratamento como filho. A correta instrução processual e a argumentação jurídica são essenciais para o sucesso desses pleitos.
