Art. 1.673 – Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único – A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.673 do Código Civil de 2002 delineia a composição do patrimônio próprio dos cônjuges no regime da separação total de bens, estabelecendo que integram essa esfera os bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título, na constância do matrimônio. Este dispositivo é crucial para a compreensão da autonomia patrimonial plena que caracteriza este regime, distinguindo-o claramente da comunhão parcial ou universal, onde há uma massa patrimonial comum. A clareza do texto legal visa evitar dúvidas quanto à propriedade e gestão dos bens.
O parágrafo único do artigo reforça essa autonomia ao dispor que a administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. Esta prerrogativa de administração e disposição, sem a necessidade de outorga uxória ou marital para bens móveis, é um dos pilares da separação total, conferindo aos cônjuges ampla liberdade negocial. A restrição à alienação de bens imóveis sem a anuência do outro cônjuge, presente em outros regimes, não se aplica aqui para bens móveis, o que simplifica transações e confere maior dinamismo à gestão patrimonial individual.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a separação total de bens, seja ela convencional (pactuada por meio de pacto antenupcial) ou obrigatória (imposta por lei, como no caso de maiores de 70 anos), visa preservar a individualidade patrimonial. Contudo, discussões práticas surgem em casos de esforço comum na aquisição de bens, mesmo sob este regime, o que pode levar à aplicação analógica de princípios da união estável ou da sociedade de fato para partilha de bens. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da autonomia patrimonial deve ser ponderada com a vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente em situações de colaboração mútua comprovada.
Para a advocacia, a correta aplicação do Art. 1.673 exige atenção redobrada à natureza do regime de bens e à origem dos bens adquiridos, especialmente em ações de divórcio ou inventário. A prova da titularidade exclusiva e da ausência de esforço comum é fundamental para defender a integralidade do patrimônio individual. A distinção entre bens móveis e imóveis para fins de alienação também é um ponto prático relevante, evitando nulidades em negócios jurídicos e garantindo a segurança das transações.
