Art. 1.689 – O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I – são usufrutuários dos bens dos filhos;
II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.689 do Código Civil de 2002 delineia importantes aspectos do poder familiar, especificamente no que tange à relação patrimonial entre pais e filhos. Este dispositivo legal estabelece que, enquanto no exercício do poder familiar, os pais são usufrutuários dos bens dos filhos (inciso I) e detêm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (inciso II). A norma reflete a preocupação do legislador em proteger o patrimônio dos menores, ao mesmo tempo em que confere aos genitores as prerrogativas necessárias para a gestão desses bens, sempre no melhor interesse da prole.
A doutrina civilista, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, compreende que o usufruto parental é um usufruto legal, instituído por lei, e não por vontade das partes. Ele se distingue do usufruto convencional por ser inalienável e impenhorável, visando à subsistência e educação dos filhos, e não ao enriquecimento dos pais. A administração dos bens, por sua vez, implica a gestão ordinária do patrimônio, com a ressalva de que atos de disposição ou que excedam a mera administração, como a venda de imóveis, exigem autorização judicial, conforme o Art. 1.691 do Código Civil, para salvaguardar o patrimônio do menor.
A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o exercício dessas prerrogativas deve ser pautado pela boa-fé e pelo interesse do menor. Casos de má-administração ou desvio de finalidade podem levar à destituição do poder familiar ou à responsabilização dos pais, conforme o Art. 1.637 do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos busca um equilíbrio entre a autonomia parental e a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Para a advocacia, as implicações práticas são significativas. É crucial orientar os clientes sobre os limites do usufruto e da administração, especialmente em situações de divórcio ou inventário, onde a partilha de bens pode envolver patrimônio de menores. A correta aplicação do Art. 1.689 exige a compreensão de que os pais atuam como representantes legais dos filhos, com deveres fiduciários, e que qualquer ato que possa prejudicar o patrimônio do menor é passível de questionamento judicial, reforçando a necessidade de uma atuação jurídica preventiva e consultiva.
