Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 consagra um dos pilares do Direito de Família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo estabelece que o dever de prestar alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, com a particularidade de que a obrigação recai sobre os parentes mais próximos em grau, na falta dos mais remotos. Trata-se de um princípio fundamental que visa garantir a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento, refletindo o princípio da solidariedade familiar.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram a compreensão de que a obrigação alimentar não se restringe à linha reta ascendente e descendente, mas segue a ordem de vocação hereditária, com a preferência dos mais próximos. A subsidiariedade e a complementaridade são características marcantes, significando que, primeiramente, busca-se o devedor principal (pais para filhos, ou vice-versa), e somente na sua impossibilidade total ou parcial é que se aciona o próximo na linha sucessória. Essa gradação é crucial para a correta aplicação do instituto, evitando demandas desnecessárias contra parentes mais distantes quando há outros mais próximos em condições de prestar.
Discussões práticas frequentemente surgem quanto à prova da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, elementos essenciais para a fixação dos alimentos, conforme o binômio necessidade-possibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, não solidária, exigindo a comprovação da insuficiência dos pais para que a responsabilidade recaia sobre eles. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do Art. 1.696 tem sido consistente na priorização dos parentes mais próximos, resguardando a estrutura familiar e a segurança jurídica.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada deste artigo é vital na condução de ações de alimentos, seja para pleitear a verba, seja para defender-se da cobrança. A correta identificação do legitimado passivo, a demonstração da necessidade do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante, bem como a observância da ordem de preferência, são estratégias processuais que impactam diretamente o sucesso da demanda. A relativização da coisa julgada em matéria alimentar, permitindo a revisão do valor em caso de alteração do binômio, também é um ponto relevante a ser considerado pelos profissionais do direito.
