Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas educacionais. Este dispositivo fundamental do Direito de Família reflete o princípio da solidariedade familiar, impondo uma obrigação recíproca de auxílio material. A abrangência do artigo é vasta, alcançando não apenas as relações de parentesco em linha reta e colateral, mas também as uniões conjugais e estáveis, demonstrando a preocupação do legislador com a proteção da dignidade da pessoa humana.
O § 1º do artigo 1.694 introduz o binômio necessidade-possibilidade, pedra angular na fixação dos alimentos. A verba alimentar deve ser proporcional às necessidades de quem a pleiteia e aos recursos de quem a deve, evitando tanto o enriquecimento sem causa do alimentando quanto o sacrifício excessivo do alimentante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à aplicação deste critério, exigindo a comprovação de ambos os elementos para uma fixação justa e equitativa. A complexidade na apuração desses fatores frequentemente gera discussões processuais, exigindo do advogado uma análise minuciosa da situação financeira das partes.
Uma das discussões mais relevantes surge com o § 2º, que limita os alimentos ao indispensável à subsistência quando a necessidade decorre de culpa do alimentando. Este parágrafo, embora controverso, visa coibir abusos e desestimular condutas que intencionalmente gerem a necessidade alimentar. A interpretação da ‘culpa’ para fins alimentares é restritiva, não se confundindo com a culpa na separação ou divórcio, mas sim com a conduta que diretamente causou a impossibilidade de prover o próprio sustento. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a aplicação deste parágrafo é casuística e exige prova robusta da conduta culposa, sendo um ponto de grande debate doutrinário e jurisprudencial.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.694 e seus parágrafos é crucial na elaboração de petições iniciais, contestações e recursos em ações de alimentos. A correta demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, bem como a argumentação sobre a eventual culpa, são determinantes para o sucesso da demanda. A revisão de alimentos, baseada na alteração do binômio necessidade-possibilidade, também encontra fundamento neste artigo, exigindo dos profissionais do direito uma constante atualização e sensibilidade para as nuances de cada caso concreto.
