Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o dever de prestar alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se, de forma subsidiária, a todos os ascendentes. A norma reflete o princípio da solidariedade familiar, impondo o encargo aos parentes mais próximos em grau, na ausência ou impossibilidade dos primeiros obrigados.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram a compreensão de que a obrigação alimentar não é apenas um dever moral, mas um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. A ordem de vocação alimentar, estabelecida pelo artigo, é clara: primeiramente, pais e filhos; na falta destes, ou na impossibilidade de cumprirem a obrigação, a responsabilidade recai sobre os ascendentes mais próximos, como avós, bisavós, e assim sucessivamente. Esta hierarquia é crucial para a advocacia, pois define a legitimidade passiva nas ações de alimentos, evitando litígios desnecessários e garantindo a celeridade processual.
Uma discussão prática relevante reside na complementaridade da obrigação avoenga. Embora o texto legal sugira uma subsidiariedade estrita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a possibilidade de os avós serem chamados a complementar a pensão alimentícia, mesmo que os pais não estejam totalmente ausentes ou impossibilitados, mas sim com capacidade financeira insuficiente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, essa interpretação visa proteger o alimentando, garantindo-lhe o mínimo existencial. A comprovação da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, conforme o binômio necessidade-possibilidade, é sempre o cerne da demanda.
Para o advogado, compreender a dinâmica do Art. 1.696 é fundamental para a correta propositura ou defesa em ações de alimentos. A análise da capacidade contributiva de cada membro da família e a demonstração da necessidade do alimentando são pontos nevrálgicos. A responsabilidade solidária entre os avós, por exemplo, é uma tese que pode ser explorada, desde que devidamente fundamentada na insuficiência dos genitores, e não apenas na sua ausência. A correta aplicação deste dispositivo assegura a proteção dos mais vulneráveis no seio familiar.
