O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a multa aplicada a uma construtora devido ao atraso na entrega de uma obra em uma escola. A decisão, proferida no último sábado, 29 de março de 2026, pelo TJ/SP, reforça a importância da pontualidade e do cumprimento contratual em obras públicas, especialmente quando impactam serviços essenciais como a educação.
O caso envolveu a interdição de parte das atividades escolares, obrigando a realocação de alunos para outras unidades de ensino. Os desembargadores da 33ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP mantiveram a penalidade imposta em primeira instância, ressaltando o prejuízo causado à municipalidade e, consequentemente, à comunidade escolar que dependia da estrutura.
A construtora alegou que o atraso se deu por fatores externos e dificuldades na execução do projeto, buscando eximir-se da responsabilidade da multa. No entanto, o entendimento do tribunal foi de que a empresa, ao assumir o contrato de construção, também assume os riscos inerentes ao empreendimento, devendo planejar-se para eventuais imprevistos.
Impacto da decisão e responsabilidade civil
A decisão do TJ/SP é um lembrete importante para empresas do setor de construção civil sobre a seriedade dos compromissos contratuais, principalmente em projetos financiados com recursos públicos. O atraso em obras que deveriam beneficiar diretamente a população, como escolas, hospitais ou infraestrutura básica, gera não apenas transtornos, mas também custos adicionais ao erário e à vida dos cidadãos.
Advogados que atuam na área de direito civil e contratos devem estar atentos a essa jurisprudência, que solidifica a imposição de penalidades em casos de descumprimento de prazos. A responsabilidade civil das construtoras, nesse contexto, abrange não apenas os danos materiais diretos, mas também os lucros cessantes e os prejuízos à população decorrentes da não fruição do bem ou serviço no tempo previsto.
A gestão eficaz de projetos e a atenção aos prazos são cruciais para evitar litígios e preservar a reputação das empresas. Soluções que auxiliam no acompanhamento de projetos e na gestão de prazos podem ser benéficas para construtoras que buscam maior eficiência. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, garantindo um controle mais rigoroso e mitigando riscos de atrasos.
A íntegra da decisão foi publicada originalmente pelo portal Conjur, que acompanhou o desdobramento do caso.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
