Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o dever de prestar alimentos não se restringe à relação entre pais e filhos, mas se estende a todos os ascendentes, configurando uma cadeia de responsabilidade. A norma enfatiza o princípio da solidariedade familiar, impondo que a obrigação recaia nos parentes mais próximos em grau, na falta dos mais remotos.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram a compreensão de que a reciprocidade implica que, assim como os pais devem alimentos aos filhos, estes também podem ser compelidos a prestá-los aos seus genitores, caso necessitem. A extensão aos ascendentes significa que avós, bisavós, etc., podem ser chamados a suprir a necessidade alimentar, sempre observando a ordem de proximidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação desse artigo frequentemente envolve a demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, critérios essenciais para a fixação dos alimentos.
Uma das discussões práticas mais relevantes reside na subsidiariedade da obrigação alimentar avoenga. Embora o artigo não a mencione expressamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar à dos pais, só sendo exigível em caso de comprovada impossibilidade ou insuficiência destes. Essa interpretação visa proteger a hierarquia familiar e evitar a desresponsabilização dos genitores diretos.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.696 exige uma análise minuciosa da situação fática, incluindo a comprovação da necessidade do credor e da capacidade contributiva do devedor, além da ordem de preferência dos parentes. A ação de alimentos, nesse contexto, demanda a correta identificação do polo passivo, considerando a subsidiariedade e a solidariedade, quando cabível, entre os coobrigados. A complexidade dessas relações jurídicas ressalta a importância de uma estratégia processual bem definida para assegurar o direito à subsistência.
