A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, nesta terça-feira (31), entendimento de que a fiança em um contrato de aluguel não impede o locador de utilizar o penhor legal para reaver aluguéis atrasados. A decisão, divulgada no programa STJ Notícias, esclarece que a proibição de múltiplas garantias prevista na Lei do Inquilinato se restringe apenas às garantias contratuais, não abrangendo as garantias legais, como o penhor.
Tradicionalmente, a Lei do Inquilinato busca proteger o locatário de abusos ao limitar as garantias que podem ser exigidas pelo locador. No entanto, o STJ pacificou a interpretação de que o penhor legal, por ser uma garantia que existe por força da lei e independe da vontade das partes no contrato, não se enquadra nessas restrições.
A fiança é uma garantia contratual em que uma terceira pessoa (fiador) se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário caso este não as honre. Já o penhor legal é um direito concedido ao locador de reter bens móveis que estão no imóvel alugado, como móveis e equipamentos, como garantia do pagamento do aluguel e encargos. Essa distinção é crucial para o novo posicionamento da Corte.
Implicações para o mercado imobiliário e jurídico
A decisão possui um impacto significativo para o mercado de locações e para a atuação de advogados especializados em direito imobiliário. Para os locadores, representa uma camada adicional de segurança, permitindo-lhes mais flexibilidade na recuperação de débitos sem anular outras garantias previamente acordadas.
Por outro lado, locatários e fiadores devem estar cientes de que a presença da fiança não blinda o patrimônio interno do imóvel de uma eventual execução via penhor legal, em caso de inadimplência. É fundamental que as partes compreendam os diferentes tipos de garantias e suas implicações legais ao firmar um contrato de aluguel.
A clareza sobre essa questão reforça a importância de um acompanhamento jurídico detalhado na elaboração e análise de contratos de locação. Ferramentas de gestão processual, como a Tem Processo, podem auxiliar advogados a monitorar esses desdobramentos jurisprudenciais e a aplicar os entendimentos mais recentes em suas práticas, garantindo a eficiência e a segurança nos processos de seus clientes.
O programa STJ Notícias, que divulgou a decisão, é exibido semanalmente na TV Justiça e retransmite os principais julgamentos da corte, buscando manter a sociedade e a comunidade jurídica informadas sobre os rumos da jurisprudência brasileira.
Com informações publicadas originalmente no site res.stj.jus.br.
