Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas educacionais. Este dispositivo fundamental do direito de família reflete o princípio da solidariedade familiar, impondo uma obrigação de mútua assistência que transcende a mera necessidade vital, alcançando a manutenção do status quo social e educacional.
A fixação dos alimentos, conforme o § 1º, obedece ao binômio necessidade-possibilidade, um critério amplamente consolidado na doutrina e jurisprudência. As necessidades do reclamante devem ser cotejadas com os recursos do obrigado, buscando um equilíbrio que não onere excessivamente o devedor nem desampare o credor. A complexidade reside na aferição desses elementos, que são dinâmicos e dependem de prova robusta, gerando frequentes debates sobre a extensão do que se considera ‘necessário’ e ‘possível’.
O § 2º introduz uma importante ressalva: a limitação dos alimentos aos indispensáveis à subsistência quando a necessidade decorrer de culpa do pleiteante. Esta norma, embora controversa e de aplicação restrita, visa coibir o abuso de direito e a irresponsabilidade, especialmente em contextos de divórcio ou dissolução de união estável onde a conduta do alimentando pode ter contribuído para sua situação de vulnerabilidade. A interpretação da ‘culpa’ para fins alimentares é objeto de intensa discussão, com a jurisprudência tendendo a ser cautelosa para não desvirtuar o caráter assistencial dos alimentos.
Na prática advocatícia, a correta aplicação do Art. 1.694 exige uma análise minuciosa das provas de rendimentos e despesas, bem como a consideração das particularidades de cada caso. A defesa ou pleito de alimentos envolve não apenas a quantificação, mas também a demonstração da alteração do binômio necessidade-possibilidade para fins de revisão ou exoneração. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste artigo são constantemente atualizadas por novos precedentes, exigindo dos profissionais do direito uma atualização contínua sobre as tendências jurisprudenciais.
