Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, tema de suma importância para a segurança jurídica e a regularidade das atividades econômicas. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, que é um dos elementos identificadores da pessoa jurídica, conforme o princípio da novidade e da veracidade. A norma visa a desonerar o registro de nomes empresariais inativos, evitando a perpetuação de informações desatualizadas e a potencial confusão no mercado.
A legislação prevê duas hipóteses para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora ainda existente formalmente, não mais exerce sua finalidade social, tornando o nome empresarial um mero registro sem correspondência fática. Já a segunda hipótese se refere ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica, após o processo de liquidação, que implica a extinção da sociedade e, consequentemente, a desnecessidade de manutenção de seu nome empresarial. A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a qualquer interessado, o que demonstra a preocupação do legislador com a transparência e a atualização dos registros públicos.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão do conceito de ‘qualquer interessado’, geralmente interpretando-o como aquele que possui um interesse jurídico legítimo na remoção do nome, seja para evitar concorrência desleal, seja para utilizar o nome que se tornou disponível. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação predominante busca equilibrar a facilitação do cancelamento com a proteção contra abusos. A inobservância do cancelamento pode gerar passivos fiscais e obrigações desnecessárias para o empresário ou a sociedade, além de dificultar o registro de novos nomes por terceiros.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial na assessoria a clientes que desejam encerrar suas atividades ou que buscam registrar um nome empresarial. É fundamental orientar sobre a necessidade de regularizar a situação do nome empresarial, evitando litígios futuros e garantindo a conformidade com as normas registrais. A baixa do registro do nome empresarial é um passo essencial no processo de encerramento de uma empresa, impactando diretamente a responsabilidade dos sócios e a disponibilidade do nome para uso por outros empreendedores.
