Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em penhor, assegurando que seu valor de mercado não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. Trata-se de uma manifestação do princípio da conservação da garantia, fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A expressão ‘onde se achar’ indica que o credor não precisa aguardar a apresentação do veículo em local específico, podendo inspecioná-lo no local em que estiver sendo utilizado ou guardado. Essa previsão é crucial para evitar manobras do devedor que visem dificultar a fiscalização, reforçando a eficácia da garantia pignoratícia.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em situações de inadimplemento ou suspeita de deterioração do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais como a busca e apreensão do bem, se houver risco iminente de perda ou depreciação. A jurisprudência tem se mostrado sensível à proteção do credor, reconhecendo a legitimidade dessa prerrogativa para a manutenção do equilíbrio contratual.
Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do Art. 1.464 deve sempre considerar o princípio da boa-fé objetiva, evitando abusos tanto por parte do credor quanto do devedor. A doutrina majoritária entende que o exercício desse direito deve ser razoável e proporcional, sem causar embaraços desnecessários ao devedor, mas garantindo a efetividade da fiscalização da garantia. A controvérsia surge, por vezes, na definição dos limites dessa razoabilidade e na prova da necessidade da inspeção.
