Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve como garantia de seu crédito, assegurando que o devedor não o deteriore ou desvalorize, prejudicando a eficácia da garantia pignoratícia. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade do credor, não uma obrigação, e se insere no contexto dos deveres de custódia e conservação do bem empenhado que recaem sobre o devedor. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de boa-fé objetiva e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, que trata da deterioração ou desvalorização da coisa empenhada. A jurisprudência, embora não abundante em casos específicos sobre o art. 1.464, corrobora a importância da preservação da garantia.
Para a advocacia, este dispositivo tem implicações práticas significativas, especialmente em ações de execução ou cobrança de dívidas garantidas por penhor de veículos. A possibilidade de inspeção prévia permite ao credor avaliar a necessidade de medidas cautelares ou de reforço da garantia, caso constate a deterioração do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação de tais direitos acessórios são cruciais para a segurança jurídica das operações de crédito. A prova da deterioração do bem, muitas vezes obtida por meio dessa inspeção, é fundamental para fundamentar pedidos de antecipação do vencimento da dívida ou de substituição da garantia.
