Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A inspeção pode ser realizada pessoalmente ou por meio de um procurador, o que confere flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica deste direito é a de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor. Embora o penhor de veículos seja menos comum que a alienação fiduciária, ele ainda encontra aplicação em certas operações de crédito, especialmente em contextos que envolvem bens de menor valor ou em situações específicas de garantia. A doutrina majoritária entende que essa verificação é um mecanismo preventivo contra a deterioração da garantia, evitando litígios futuros e a perda do valor do bem.
Na prática advocatícia, a aplicação do art. 1.464 CC/02 pode gerar discussões sobre a frequência e a razoabilidade das inspeções, bem como sobre a eventual recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tende a equilibrar o direito do credor com a posse legítima do devedor, exigindo que a fiscalização não seja abusiva. A recusa injustificada pode configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto no art. 1.425, III, do Código Civil, se houver deterioração da coisa empenhada.
É fundamental que o advogado que atua em casos de penhor de veículos esteja atento a essas nuances, orientando seus clientes sobre a importância de documentar as inspeções e qualquer irregularidade encontrada. A prova da deterioração ou da recusa de acesso é crucial para a defesa dos interesses do credor, podendo embasar ações de execução ou de perdas e danos. Este dispositivo, portanto, é um instrumento relevante na gestão de riscos em operações de crédito com garantia pignoratícia.
