Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Essa disposição legal visa proteger o interesse do credor, assegurando que o bem dado em penhor mantenha sua integridade e valor, elementos cruciais para a efetividade da garantia. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador, evidenciando a flexibilidade na sua operacionalização.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor. Embora o artigo se refira especificamente a ‘veículo empenhado’, a doutrina majoritária e a jurisprudência têm estendido analogicamente essa prerrogativa a outras modalidades de penhor, como o penhor industrial ou mercantil, onde a conservação do bem é igualmente vital. A discussão prática reside na frequência e na forma dessa inspeção, que não pode configurar abuso de direito ou interferência indevida na posse do devedor.
A ausência de previsão expressa sobre as consequências da recusa do devedor em permitir a inspeção gera controvérsias. Entende-se que tal recusa pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar a exigibilidade antecipada da dívida, conforme o artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, que trata da deterioração ou diminuição do valor da coisa empenhada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Código Civil é fundamental para a aplicação eficaz desses dispositivos.
Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre os limites e as implicações desse direito. Credores devem documentar as tentativas de inspeção e eventuais recusas, enquanto devedores devem estar cientes de que a obstrução pode acarretar sérias consequências jurídicas, incluindo a perda do benefício do prazo. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios que devem nortear a conduta de ambas as partes na execução do penhor e no exercício desse direito de verificação.
