Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta norma se insere no contexto do direito das coisas, especificamente no capítulo do penhor, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia para sua dívida. A possibilidade de inspeção, seja pessoalmente ou por meio de um preposto, é fundamental para mitigar riscos de depreciação ou deterioração do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia.
A doutrina civilista, ao analisar o dispositivo, ressalta que tal direito não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor. Trata-se de uma faculdade de fiscalização, um poder-dever de vigilância, que assegura ao credor a ciência sobre as condições do veículo e a possibilidade de tomar medidas preventivas ou corretivas, caso identifique alguma irregularidade. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a aplicação deste artigo, reconhecendo a legitimidade do credor em exigir a exibição do bem, inclusive por vias judiciais, se necessário, para resguardar seu direito de garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em litígios envolvendo penhor de veículos. Advogados de credores podem utilizá-lo para fundamentar pedidos de vistoria judicial ou extrajudicial, visando comprovar o estado do bem e, eventualmente, embasar ações de busca e apreensão ou execução, caso a garantia esteja sendo desvirtuada. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de boa-fé e até mesmo indício de fraude, fortalecendo a posição do credor em eventual demanda judicial. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste artigo tem sido consistente na proteção do direito de garantia do credor, reforçando a segurança jurídica nas operações de crédito com penhor de veículos.
