Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) tem provocado intensa discussão no meio jurídico e na sociedade. A 5ª Câmara Criminal do tribunal absolveu um réu de união com uma menina de 13 anos, argumentando que houve consentimento da menor. A interpretação do caso levanta questões cruciais sobre a vulnerabilidade infantojuvenil e a aplicação da lei em situações delicadas como esta.
De acordo com o entendimento da corte catarinense, a união, que não configurou estupro de vulnerável, baseou-se na alegação de que a adolescente não foi coagida nem submetida a violência. A defesa argumentou que a relação era consentida, e o Tribunal acatou essa tese, divergindo de uma leitura que foca na presunção de vulnerabilidade e na incapacidade de consentimento de menores de 14 anos, conforme o Código Penal brasileiro.
Este veredito reacende o debate sobre a interpretação do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, que estabelece pena de reclusão de 8 a 15 anos para quem “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. A lei presume violência ou grave ameaça nessas situações, independentemente de haver consentimento da vítima. A decisão, portanto, parece ir na contramão de entendimentos consolidados, ao considerar o consentimento da menor como fator decisivo para a absolvição.
Especialistas em direito penal e direitos da criança e do adolescente já se manifestaram sobre o assunto, expressando preocupação com a mensagem que tal decisão pode transmitir. A presunção de vulnerabilidade tem como objetivo primordial proteger crianças e adolescentes de abusos, reconhecendo a assimetria de poder e a imaturidade para discernir sobre certas relações. A relativização dessa presunção pode abrir precedentes perigosos e fragilizar a proteção legal de menores.
O caso também pode influenciar a forma como advogados de defesa e acusação abordam situações semelhantes no futuro. A complexidade do tema exige uma análise aprofundada das circunstâncias, mas sempre com a salvaguarda dos direitos e da integridade de crianças e adolescentes como prioridade.
Para profissionais do direito que atuam com direito de família e penal, a atualização constante sobre as interpretações jurisprudenciais é fundamental. Ferramentas que auxiliam na pesquisa e gestão de processos, como a Redizz, podem ser importantes para acompanhar esses desenvolvimentos e garantir uma atuação sempre informada e estratégica, especialmente em casos de alta complexidade e repercussão social.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
