Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na fiscalização.
A relevância prática deste dispositivo reside na mitigação de riscos inerentes às garantias pignoratícias, especialmente no contexto de bens móveis sujeitos a desgaste, como veículos. A possibilidade de inspeção periódica ou em caso de suspeita de deterioração é fundamental para a preservação da garantia e para a segurança jurídica do negócio. Doutrinariamente, este direito se alinha ao princípio da conservação da coisa empenhada, que impõe ao devedor o dever de zelar pelo bem, sob pena de responsabilidade.
Na prática advocatícia, o Art. 1.464 pode ser invocado em situações de inadimplemento contratual ou quando há indícios de que o devedor não está cumprindo com seu dever de guarda. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o direito do credor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem sido consistente em reconhecer a legitimidade desse direito, desde que exercido de forma razoável e sem abusos.
É crucial que o advogado oriente seu cliente credor sobre a importância de documentar as inspeções e eventuais constatações de irregularidades, servindo como prova em futuras demandas. A ausência de previsão expressa sobre a frequência ou o procedimento da inspeção pode gerar discussões, sendo recomendável que tais detalhes sejam estabelecidos no próprio instrumento de constituição do penhor, a fim de evitar litígios desnecessários e garantir a efetividade da garantia real.
