Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório, inerente à própria natureza do penhor de veículos: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia, assegurando que o veículo não sofra deterioração que possa comprometer seu valor e, consequentemente, a satisfação do crédito. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que amplia a flexibilidade na fiscalização.
A doutrina civilista, ao analisar o tema, ressalta que este direito de inspeção é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de crédito com garantia real. Embora o devedor mantenha a posse direta do veículo, o credor possui um interesse legítimo em sua integridade, o que justifica a intervenção para verificar a observância das obrigações de guarda e conservação. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor.
Na prática forense, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar discussões sobre a frequência e a razoabilidade das inspeções, bem como sobre os limites da ingerência do credor na posse do devedor. A jurisprudência tem se inclinado a ponderar esses interesses, buscando um equilíbrio que não inviabilize o uso do bem pelo devedor, mas que também não desproteja o credor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste artigo frequentemente se alinha com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando abusos de direito por ambas as partes.
Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre seus direitos e deveres decorrentes do penhor de veículos. O credor deve ser aconselhado a documentar as inspeções e eventuais irregularidades, enquanto o devedor precisa estar ciente da obrigação de permitir o acesso ao bem. A correta aplicação deste dispositivo contribui para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real, minimizando riscos de litígios e garantindo a efetividade da garantia pignoratícia.
