A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, trazendo importantes teses que impactam o direito administrativo e digital. Entre os destaques, estão novos entendimentos sobre a remoção de servidores públicos por questões de saúde e métodos para identificar conteúdos ilícitos massivamente replicados na internet, especialmente em casos que envolvem a proteção de crianças e adolescentes.
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, estabeleceu três teses cruciais sobre a remoção de servidor por motivo de saúde, conforme o artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990. A primeira tese firmou que a remoção, nestes casos, constitui um direito subjetivo do servidor, sendo um ato vinculado, desde que o motivo de saúde seja comprovado por laudo de junta médica oficial. Este ponto garante maior segurança jurídica aos servidores que necessitam da remoção para tratamento próprio ou de seus dependentes.
Novas regras para remoção de servidores públicos
A segunda tese destacou que a existência de tratamento médico na localidade de lotação não é um impeditivo para a remoção quando o laudo médico oficial indicar que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do servidor ou de seu familiar. Essa perspectiva enfatiza a importância do ambiente familiar no processo de cura, reconhecendo a dimensão humana e social por trás das decisões administrativas.
Por fim, a terceira tese fixou que o Poder Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta médica oficial para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão de que a remoção é necessária, sob pena de violar a natureza vinculada da hipótese legal. Tal entendimento ressalta a autonomia e a expertise das juntas médicas, limitando a interferência judicial a casos onde haja falha comprovada no processo pericial.
Combate a conteúdos ilícitos na internet
No âmbito do direito digital, a Terceira Turma do STJ, também por unanimidade, definiu um importante mecanismo para combater a veiculação de conteúdos ilícitos. Ficou estabelecido que a indicação das URLs vinculadas às hashtags é um instrumento tecnicamente idôneo para permitir que os provedores de internet identifiquem, de forma proporcional e eficaz, o conjunto de conteúdos ilegais que são replicados massivamente. Essa medida é vista como fundamental em cenários de violência e vulnerabilidade digitais, especialmente para garantir a proteção integral da criança e do adolescente e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos.
Para profissionais do direito que atuam com a gestão e o acompanhamento de processos, a velocidade na identificação dessas jurisprudências é crucial. Plataformas de gestão processual, como a Tem Processo, podem ser aliadas estratégicas para manter os advogados atualizados sobre as últimas decisões dos tribunais superiores, otimizando a rotina e garantindo agilidade na aplicação dos novos entendimentos.
Estas decisões, destacadas no Informativo de Jurisprudência 885 do STJ, reforçam o papel do tribunal na uniformização da interpretação da lei e na adaptação do direito às realidades sociais e tecnológicas, oferecendo diretrizes claras para advogados, servidores e provedores de serviços de internet.
Com informações publicadas originalmente no site res.stj.jus.br.
