Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Essa prerrogativa não se limita à mera inspeção, mas abrange a possibilidade de o credor realizar tal averiguação pessoalmente ou por meio de um preposto devidamente credenciado. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o bem dado em garantia mantenha suas características e valor, evitando a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito.
A doutrina civilista, ao analisar o dispositivo, ressalta a natureza de direito potestativo do credor, que pode ser exercido a qualquer tempo, desde que não haja abuso. A localização do veículo, conforme o texto legal, não impede a inspeção, podendo esta ocorrer “onde se achar”, o que reforça a amplitude do direito. A jurisprudência, por sua vez, tem reiteradamente reconhecido a legitimidade dessa verificação como medida preventiva à deterioração da garantia, especialmente em casos de penhor de veículos que, por sua natureza, estão sujeitos a desgaste e uso contínuo.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.464 é crucial na elaboração de contratos de penhor e na defesa dos interesses de credores e devedores. A cláusula que restrinja indevidamente esse direito do credor pode ser considerada nula, por violar a essência da garantia. Por outro lado, o devedor deve ser orientado sobre a necessidade de permitir a inspeção, sob pena de caracterização de violação contratual ou até mesmo de perda da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste artigo frequentemente se interliga com discussões sobre a boa-fé objetiva e a função social do contrato, exigindo uma análise contextualizada de cada situação.
