Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa não se limita a uma mera faculdade, mas se configura como um verdadeiro direito potestativo, essencial para a salvaguarda de seu crédito. A norma permite que a inspeção seja realizada diretamente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que amplia a flexibilidade e a eficácia do controle sobre a garantia real.
A importância prática deste dispositivo reside na proteção do credor contra a depreciação ou desvio do bem que serve de garantia. A possibilidade de inspecionar o veículo onde se achar reforça a amplitude do direito, impedindo que o devedor crie obstáculos à fiscalização. Doutrinariamente, este artigo se alinha ao princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais de garantia, assegurando que o objeto do penhor mantenha seu valor e sua integridade até a satisfação da obrigação principal. A jurisprudência, embora não seja farta em discussões diretas sobre este artigo específico, corrobora a necessidade de proteção do credor fiduciário, especialmente em casos de busca e apreensão, onde a conservação do bem é crucial.
Para a advocacia, o Art. 1.464 oferece um instrumento valioso na defesa dos interesses dos credores. A notificação extrajudicial para a realização da vistoria, por exemplo, pode ser um passo preliminar importante antes de medidas judiciais mais gravosas, como a execução do penhor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, com potenciais implicações para a exigibilidade da dívida e até mesmo para a configuração de ilícito contratual. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste direito é vital para a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia real.
