A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, na quarta-feira (6) de maio de 2026, a maior condenação já registrada em uma ação penal originária da corte: 25 anos e nove meses de reclusão em regime fechado para o ex-governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A decisão abrange crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.
Além da pena privativa de liberdade, Cameli foi condenado ao pagamento de multa e uma indenização ao estado do Acre no valor de R$ 11.785.020,31. A Corte Especial também determinou a perda do cargo de governador, embora Cameli já tivesse renunciado no início do mês de abril de 2026, com a intenção de concorrer ao Senado.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou a liderança do ex-governador no esquema ilícito, apesar de votos divergentes em relação a algumas das condenações e à fixação da indenização. O Ministério Público Federal (MPF) estimou inicialmente os danos em mais de R$ 11 milhões, mas a Controladoria-Geral da União (CGU) indicou prejuízos superiores a R$ 16 milhões aos cofres públicos.
Esquema milionário e a Operação Ptolomeu
Segundo a acusação, Gladson Cameli liderava uma organização criminosa que envolvia núcleos familiares, políticos e empresariais. As práticas de desvio de recursos públicos, iniciadas em 2019, teriam resultado em um prejuízo milionário. O MPF apontou fraudes na licitação e contratação da Murano Construções Ltda., para obras de engenharia viária e edificações, que totalizaram R$ 18 milhões em pagamentos à empresa.
As investigações, desdobramento da Operação Ptolomeu, revelaram um esquema complexo de desvio de recursos. A ministra Nancy Andrighi detalhou em seu voto que a organização criminosa possuía um núcleo político, composto por servidores comissionados de alto escalão, e um núcleo familiar, que atuava de forma estável e permanente para viabilizar os desvios.
A estratégia, conforme a relatora, incluía a contratação fraudulenta de empresas ligadas ao irmão de Gladson Cameli, Gledson de Lima Cameli, para prestar serviços de alto custo ao estado. A Construtora Rio Negro Ltda., da qual o irmão do governador seria sócio, foi supostamente contratada de forma indireta e dissimulada. Além disso, foram identificadas movimentações financeiras que indicam que a verba desviada foi utilizada para enriquecer o ex-governador e sua família, como o pagamento de um apartamento de alto padrão em São Paulo e um veículo de luxo.
Defesa e validade das provas
A defesa do ex-governador negou as acusações, argumentando a nulidade de provas. De acordo com a defesa, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia reconhecido anteriormente a usurpação da competência do STJ em parte da investigação, o que, para eles, contaminaria as provas subsequentes. Contudo, a ministra Nancy Andrighi rejeitou essas alegações, afirmando que as provas declaradas nulas pelo STF não foram utilizadas para a condenação.
A condenação ressalta a importância da investigação e combate à corrupção no setor público, bem como a complexidade das infrações que envolvem múltiplos agentes e crimes diversos. Para escritórios de advocacia que atuam em direito penal e público, a compreensão de casos como este é fundamental, especialmente no que tange à lavagem de dinheiro e às fraudes em licitações. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência na análise de grandes volumes de documentos e jurisprudências em casos de alta complexidade.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
