Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção no local onde o bem se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor rural e industrial, embora a redação genérica ‘veículo empenhado’ possa gerar discussões sobre sua aplicabilidade a outras modalidades de penhor, como o penhor de veículos automotores, que possui regramento específico no Decreto-Lei nº 911/1969 e na Lei nº 4.728/1965, que tratam da alienação fiduciária.
A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem dado em garantia e prevenindo a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem pelo devedor, inerente aos contratos de garantia real. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual, com as consequências jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de vencimento antecipado da dívida.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a gestão de garantias e para a propositura de ações de busca e apreensão ou execução. A comprovação da recusa de vistoria, ou da constatação de deterioração do bem, pode fundamentar medidas judiciais protetivas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste artigo frequentemente se interliga com as normas de alienação fiduciária, especialmente em casos de veículos, onde a posse direta permanece com o devedor, mas a propriedade resolúvel é do credor.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o direito de vistoria não pode ser exercido de forma abusiva, devendo respeitar a privacidade e a posse do devedor, mas, por outro lado, a obstrução injustificada pode ser interpretada como indício de má-fé. A discussão prática reside muitas vezes na forma e frequência da inspeção, buscando um equilíbrio entre o direito do credor e a não perturbação excessiva do devedor. A prova da deterioração ou do desvio do bem é fundamental para o sucesso de ações baseadas neste direito.
