Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta representação das pessoas jurídicas. Este dispositivo estabelece as hipóteses em que a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, seja por iniciativa de um interessado ou em decorrência de eventos societários específicos. A norma visa a depuração dos registros públicos, garantindo que apenas nomes empresariais ativos e correspondentes a atividades em exercício permaneçam válidos.
A primeira hipótese de cancelamento ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome empresarial foi adotado. Isso abrange situações como a inatividade da empresa, a mudança de ramo de atuação que descaracterize o nome original, ou até mesmo a dissolução irregular. A segunda situação se dá quando se ultima a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão de todo o processo de apuração de haveres e passivos e a consequente extinção da pessoa jurídica. Ambas as situações refletem a necessidade de manter a fidedignidade dos registros empresariais.
A possibilidade de requerimento de cancelamento por qualquer interessado confere um caráter de publicidade e controle social ao registro do nome empresarial. Isso significa que não apenas os sócios ou administradores, mas também credores, concorrentes ou qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse pode pleitear o cancelamento. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão ‘qualquer interessado’ tem sido amplamente discutida na doutrina e jurisprudência, tendendo a abranger aqueles que possuem um vínculo jurídico ou econômico com a situação do nome empresarial.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a correta condução de processos de dissolução e liquidação de sociedades, bem como para a defesa de interesses em casos de uso indevido ou manutenção de nomes empresariais inativos. A inobservância do cancelamento pode gerar passivos fiscais, administrativos e até mesmo responsabilidade para os ex-administradores, além de dificultar a constituição de novas empresas com nomes semelhantes. A jurisprudência tem reforçado a importância da regularidade registral, inclusive para fins de recuperação judicial e falência.
