Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso indevido. A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito.
A natureza jurídica do direito de inspeção é de um poder-dever, pois, embora facultativo para o credor, sua omissão pode, em certas circunstâncias, configurar negligência que o impeça de alegar ulteriormente a deterioração do bem. A doutrina majoritária entende que este direito se insere no contexto da função social do contrato e da boa-fé objetiva, exigindo que o devedor, na posse do bem, zele por sua conservação. A jurisprudência, por sua vez, tem reconhecido a validade de cláusulas contratuais que detalham a forma e periodicidade dessas inspeções, desde que não configurem abuso de direito.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental em ações de busca e apreensão ou execuções de garantias pignoratícias, especialmente quando há indícios de deterioração do bem. A comprovação da recusa do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever contratual e até mesmo justificar medidas judiciais mais severas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo é recorrente em litígios envolvendo financiamentos de veículos com garantia de penhor, evidenciando a necessidade de uma gestão diligente por parte dos credores.
É crucial que os advogados orientem seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre a importância de documentar todas as tentativas de inspeção e as condições do veículo. A ausência de provas da deterioração ou da recusa em inspecionar pode enfraquecer a posição do credor em um eventual litígio. Por outro lado, o devedor deve estar ciente de que a obstrução a esse direito pode acarretar consequências jurídicas desfavoráveis, reforçando a necessidade de transparência e cooperação mútua na relação contratual.
