Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, matéria de suma importância para a segurança jurídica e a regularidade das atividades econômicas. Este dispositivo estabelece as hipóteses em que a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, seja por iniciativa de qualquer interessado ou por determinação legal. A relevância reside na publicidade e na proteção do nome empresarial, que, uma vez registrado, confere exclusividade e identifica o empresário ou a sociedade empresária no mercado.
A primeira hipótese de cancelamento ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome empresarial foi adotado. Isso significa que, se a empresa deixa de operar, seu nome não deve permanecer registrado, evitando confusões e garantindo a atualização dos registros públicos. A segunda situação abrange a liquidação da sociedade que inscreveu o nome, momento em que a pessoa jurídica se extingue, e, consequentemente, seu nome empresarial perde a razão de ser. Ambas as situações visam a depuração dos registros e a fidedignidade das informações disponíveis ao público e aos órgãos competentes.
A possibilidade de requerimento por qualquer interessado para o cancelamento do nome empresarial é um ponto crucial, pois democratiza o acesso à correção dos registros e permite que terceiros, que possam ser prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial, ajam para sua exclusão. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão ‘qualquer interessado’ tem sido amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência, abrangendo desde concorrentes até credores, que podem ter legítimo interesse na regularização da situação registral. A segurança jurídica e a lealdade concorrencial são pilares que sustentam a aplicação deste artigo.
Para a advocacia, o Art. 1.168 CC/02 implica a necessidade de atenção redobrada aos registros empresariais de seus clientes, tanto na constituição quanto na dissolução de sociedades. A inobservância dessas regras pode gerar litígios, como ações de abstenção de uso de nome empresarial ou pedidos de indenização por concorrência desleal. A correta gestão do nome empresarial, incluindo seu cancelamento tempestivo, é fundamental para evitar passivos e garantir a conformidade legal das operações empresariais.
