Art. 11 – A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá:
I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do cenário macroeconômico para 2026 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2026;
II – resumo das principais políticas setoriais do Governo;
III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na Lei Orçamentária de 2025 e na sua reprogramação, e aqueles realizados em 2024, de modo a evidenciar:
) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e
) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei, referidas no art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, verificadas em 2024 e suas projeções para 2025 e 2026;
IV – indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas;
V – demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa;
VI – demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do resultado; e
VII – demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 com os limites individualizados de despesas primárias e com o montante a ser destinado a investimentos, calculados na forma prevista na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, incluindo a adequação da proporção referida no art. 19 desta Lei.Lei 15.321/2025 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 11 da Lei nº 15.321/2025 estabelece os requisitos essenciais que devem constar na mensagem que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. Este dispositivo legal é fundamental para a transparência e a responsabilidade fiscal, alinhando-se aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que tange à elaboração e execução do orçamento público. A exigência de um resumo da política econômica (inciso I) e das políticas setoriais (inciso II) demonstra a preocupação do legislador em contextualizar a proposta orçamentária dentro de um panorama macroeconômico e de governo.
Os incisos III e IV aprofundam a necessidade de detalhamento financeiro, demandando a avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central, com explicitação de receitas, despesas e resultados primário e nominal. A alínea ‘a’ do inciso III, ao exigir a metodologia de cálculo, e a alínea ‘b’, ao demandar os parâmetros macroeconômicos, reforçam o rigor técnico na apresentação dos dados. A indicação do órgão responsável pela apuração dos resultados e da sistemática de avaliação (inciso IV) é crucial para a fiscalização e o controle da execução orçamentária, garantindo a accountability dos gestores públicos.
Adicionalmente, o artigo exige demonstrativos sintéticos de receita e despesa (inciso V), o resultado primário das empresas estatais federais (inciso VI) e, de forma inovadora, a compatibilidade com os limites individualizados de despesas primárias e investimentos, conforme a Lei Complementar nº 200/2023 (inciso VII). Este último ponto reflete a crescente preocupação com a sustentabilidade fiscal e a observância de regras fiscais rígidas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade e a interconexão desses requisitos exigem uma profunda compreensão do direito financeiro e orçamentário por parte dos advogados que atuam com o setor público, seja na consultoria ou no contencioso.
Para a advocacia, a compreensão detalhada desses requisitos é vital. A ausência ou a inadequação de qualquer um desses elementos na mensagem do PLOA pode gerar questionamentos por parte dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e até mesmo a invalidade de atos subsequentes. A análise da compatibilidade orçamentária e a verificação da metodologia de cálculo dos resultados fiscais são áreas de atuação promissoras para advogados especializados em direito público e financeiro, que podem auxiliar na conformidade e na defesa de gestores em eventuais processos de responsabilização.
