Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata do penhor de veículos, confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do bem dado em garantia. Este dispositivo reflete a preocupação do legislador em assegurar a integridade do objeto da garantia real, protegendo o interesse do credor contra a deterioração ou desvalorização do veículo, que poderia comprometer a satisfação do seu crédito. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador, o que confere flexibilidade ao credor.
A natureza jurídica do penhor de veículos, como direito real de garantia, impõe ao devedor o dever de guarda e conservação do bem, conforme o Art. 1.431 do Código Civil. O direito de inspeção do credor, portanto, atua como um mecanismo de fiscalização e controle, essencial para a manutenção da segurança jurídica da operação. A doutrina majoritária entende que este direito é irrenunciável, pois visa à proteção de um interesse público na estabilidade das relações creditícias.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quando há resistência do devedor em permitir a inspeção. Nesses casos, o credor pode buscar o amparo judicial para garantir o exercício de seu direito, por meio de medidas cautelares ou ações específicas que visem à verificação do bem. A jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor, reconhecendo a importância da inspeção para a efetividade da garantia. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática do Código Civil reforça a necessidade de harmonizar os direitos do credor e do devedor na constituição e execução das garantias.
A relevância do Art. 1.464 transcende a mera formalidade, impactando diretamente a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. Advogados que atuam em contencioso bancário ou recuperação de crédito devem estar atentos a este dispositivo, utilizando-o como ferramenta para proteger os interesses de seus clientes. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode, inclusive, configurar quebra de dever contratual, com potenciais consequências para a exigibilidade antecipada da dívida.
