Em uma decisão de grande impacto para o Direito Penal e Processual Penal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir teses jurídicas cruciais sobre a legalidade de abordagens policiais. A corte superior buscará pacificar o entendimento em relação a situações comuns e controversas, como o nervosismo do abordado, a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial ou a existência de denúncias anônimas.
A iniciativa do STJ visa trazer maior segurança jurídica e clareza para a atuação policial e para a defesa dos cidadãos, estabelecendo critérios claros sobre o que pode ou não justificar uma abordagem. Atualmente, a jurisprudência sobre o tema apresenta divergências, gerando incerteza nas instâncias inferiores e nos tribunais estaduais.
Quando a abordagem se torna legal?
A discussão central que será abordada pelo STJ gira em torno da necessidade de elementos concretos e fundadas suspeitas para a realização de uma abordagem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, garante a inviolabilidade do domicílio e, por extensão, a proteção da intimidade e da liberdade de locomoção, que são frequentemente testadas durante abordagens policiais.
O tribunal analisará se o “nervosismo” de uma pessoa ao avistar a polícia pode, por si só, configurar uma justa causa para a busca pessoal. Da mesma forma, a “fuga” de um indivíduo ao notar a presença de uma viatura policial será examinada para determinar se é um indício suficiente de atividade ilícita. Por fim, a validade de “denúncias anônimas” como único fundamento para abordagens será revista, considerando a importância da identificação da fonte para a verificação da credibilidade da informação.
A expectativa é que as teses a serem firmadas pelo STJ orientem juízes, policiais e advogados em todo o país, reduzindo a discricionariedade nas abordagens e garantindo que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados.
Impacto na rotina dos advogados e na sociedade
Para os advogados que atuam na área criminal, a definição dessas teses será um divisor de águas. Casos que antes poderiam ser contestados individualmente no Judiciário, com base em diferentes interpretações, passarão a ter um norte mais definido. Isso pode agilizar processos e, ao mesmo tempo, exigir uma maior preparação das defesas para argumentar sobre a ausência de fundadas suspeitas, quando for o caso. Ferramentas de IA para advogados, como a Redizz, podem auxiliar na análise de precedentes e identificação de padrões em decisões similares, otimizando o tempo de pesquisa e elaboração de teses defensivas.
A sociedade, por sua vez, pode esperar um maior equilíbrio entre a necessidade de segurança pública e a proteção dos direitos individuais. A medida busca evitar abusos e garantir que ações policiais sejam pautadas pela estrita legalidade, fortalecendo a confiança da população nas instituições de segurança e justiça.
A atuação do STJ, ao uniformizar o entendimento sobre esses pontos críticos, reafirma seu papel de guardião da legislação infraconstitucional, contribuindo para a construção de um sistema jurídico mais justo e previsível no Brasil.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
