Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta identificação das pessoas jurídicas. Este dispositivo estabelece duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A iniciativa para o cancelamento pode partir de qualquer interessado, o que confere ampla legitimidade e visa a desobstrução do registro para novos empreendimentos.
A primeira hipótese, a cessação da atividade, abrange situações em que a empresa, embora ainda não formalmente extinta, não mais opera no mercado. Isso evita que nomes empresariais fiquem indevidamente reservados, impedindo que outros empreendedores os utilizem. Já a segunda hipótese, a ultimação da liquidação, refere-se ao encerramento definitivo das atividades da sociedade, após a satisfação de seus credores e a partilha do remanescente entre os sócios. Ambas as situações refletem a necessidade de manter o registro empresarial atualizado e fidedigno à realidade jurídica e econômica.
Doutrinariamente, discute-se a natureza jurídica do nome empresarial, se seria um bem incorpóreo ou um atributo da personalidade jurídica. A jurisprudência, por sua vez, tem se inclinado a proteger o nome empresarial contra o uso indevido por terceiros, mesmo após a cessação das atividades, em casos de má-fé ou confusão. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘qualquer interessado’ é ampla, abrangendo desde credores a potenciais novos empreendedores que desejam utilizar o nome.
Para a advocacia, o Art. 1.168 CC/02 impõe a necessidade de atenção redobrada aos procedimentos de encerramento de empresas e à proteção do nome empresarial. É crucial orientar os clientes sobre a importância do cancelamento tempestivo para evitar litígios futuros e garantir a disponibilidade do nome para o mercado. A ausência de cancelamento pode gerar passivos e responsabilidades, além de dificultar o registro de novas empresas com nomes semelhantes, configurando um entrave ao dinamismo econômico.
