Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, estabelecendo as hipóteses em que tal procedimento pode ser requerido. Este dispositivo é fundamental para a segurança jurídica e a correta representação da atividade econômica no registro público. A norma prevê duas situações principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu.
A primeira hipótese, a cessação da atividade, reflete a necessidade de que o nome empresarial esteja sempre vinculado a uma empresa em funcionamento. A doutrina majoritária entende que essa cessação pode ser tanto de fato quanto de direito, ou seja, a empresa pode ter encerrado suas operações ou ter sido extinta formalmente. Já a segunda hipótese, a ultimação da liquidação da sociedade, é um desdobramento natural do processo de dissolução e liquidação de pessoas jurídicas, onde a existência formal da sociedade se encerra após a satisfação de seus credores e a partilha de bens remanescentes.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a qualquer interessado, o que amplia o rol de legitimados para além dos próprios sócios ou administradores da empresa. Isso pode incluir credores, concorrentes ou até mesmo o próprio Registro Público de Empresas Mercantis, visando a depuração dos registros e a prevenção de homonímias indevidas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão ‘qualquer interessado’ tem sido objeto de debates jurisprudenciais, buscando equilibrar a facilitação do cancelamento com a proteção de direitos de terceiros.
Na prática advocatícia, o conhecimento deste artigo é crucial para advogados que atuam em direito empresarial e societário. Ele orienta os procedimentos de encerramento de atividades, dissolução de sociedades e a correta gestão do nome empresarial, evitando litígios futuros e garantindo a conformidade com as normas registrais. A ausência de cancelamento pode gerar passivos e responsabilidades indesejadas, mesmo após o término das operações da empresa.
