Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a correta representação das pessoas jurídicas no mercado. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do registro do nome empresarial, que, conforme a doutrina majoritária, é um dos elementos identificadores da empresa, distinguindo-a das demais no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade empresarial. A primeira ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, o que pode decorrer de diversas situações, como a paralisação voluntária das operações ou a falência. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, momento em que a pessoa jurídica, após o cumprimento de suas obrigações e a distribuição do ativo remanescente, é extinta. Em ambos os casos, o requerimento pode ser feito por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para provocar o ato registral.
A discussão prática reside na identificação do ‘interessado’ e na comprovação da cessação da atividade ou da liquidação. A jurisprudência tem se inclinado a considerar como interessado não apenas os sócios ou administradores, mas também credores ou terceiros que possam ser afetados pela manutenção indevida de um nome empresarial inativo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘interessado’ tem sido ampliada para garantir a efetividade do registro e a depuração dos cadastros empresariais. A manutenção de nomes empresariais de empresas inativas pode gerar confusão no mercado e dificultar a constituição de novas empresas com denominações semelhantes.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial em processos de reorganização societária, falência, dissolução e liquidação de sociedades. A correta observância dos procedimentos de cancelamento evita litígios futuros e garante a regularidade da situação jurídica da empresa. É fundamental que os advogados orientem seus clientes sobre a importância de manter o registro do nome empresarial atualizado, refletindo a real situação da atividade econômica, sob pena de sanções ou complicações legais.
