Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, estabelecendo as hipóteses em que tal procedimento pode ser requerido. Este dispositivo, inserido no Título III, que trata do Direito de Empresa, reflete a preocupação do legislador em manter a fidedignidade dos registros públicos, garantindo que o nome empresarial corresponda à realidade fática da atividade econômica. A inscrição do nome empresarial, como se sabe, confere publicidade e segurança jurídica, sendo sua manutenção vinculada à efetiva existência e operação da empresa.
A norma prevê duas situações para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, ou a ultimidade da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira hipótese abrange casos de inatividade ou encerramento das operações, mesmo que a pessoa jurídica ainda não tenha sido formalmente extinta. A segunda, por sua vez, está intrinsecamente ligada ao processo de dissolução e liquidação da sociedade, momento em que a finalidade empresarial se esgota e, consequentemente, a necessidade de proteção do nome empresarial cessa. A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, atribuída a “qualquer interessado”, o que pode incluir credores, concorrentes ou mesmo ex-sócios.
A interpretação do termo “qualquer interessado” gera discussões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente quanto à necessidade de demonstração de um interesse jurídico qualificado. Embora a literalidade sugira uma amplitude, a praxe e a jurisprudência tendem a exigir um interesse legítimo e juridicamente relevante para evitar abusos ou requerimentos infundados. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” em outros contextos registrais também converge para a necessidade de um interesse concreto e não meramente especulativo.
Para a advocacia, o Art. 1.168 CC/02 possui implicações práticas significativas. Advogados que atuam em direito societário e direito registral devem estar atentos a este dispositivo ao orientar clientes sobre o encerramento de atividades, fusões, aquisições ou processos de liquidação. O não cancelamento do nome empresarial, mesmo após a cessação da atividade, pode gerar passivos registrais e potenciais conflitos com terceiros que busquem utilizar nomes semelhantes, além de manter obrigações acessórias desnecessárias perante os órgãos de registro. A correta aplicação deste artigo é crucial para a segurança jurídica e a boa-fé nas relações empresariais.
