Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para o direito comercial e societário. Este dispositivo estabelece as condições para a baixa do registro do nome empresarial, que, conforme o Art. 1.155 do mesmo diploma, é o sinal distintivo da empresa, identificando-a no mercado e perante terceiros. A inscrição do nome empresarial é um ato constitutivo e declaratório, conferindo publicidade e proteção ao seu titular, e seu cancelamento reflete a cessação da existência jurídica ou da atividade da empresa.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora ainda possa existir formalmente, não mais desempenha as atividades que justificaram a adoção daquele nome. A segunda hipótese, por sua vez, refere-se ao encerramento definitivo da pessoa jurídica, após o cumprimento de todas as suas obrigações e a distribuição do ativo remanescente, conforme os Arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a qualquer interessado. Essa amplitude visa garantir a celeridade e a segurança jurídica, evitando que nomes empresariais inativos permaneçam registrados, gerando confusão ou impedindo a adoção por novos empreendedores. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser jurídico, e não meramente econômico, embora a jurisprudência possa flexibilizar essa interpretação em casos de evidente prejuízo ou má-fé. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação do termo “qualquer interessado” tem gerado debates práticos, especialmente em situações de concorrência desleal ou de empresas que buscam registrar nomes semelhantes.
Na prática advocatícia, o conhecimento deste artigo é crucial para orientar clientes em processos de baixa de empresas, reestruturação societária ou mesmo em litígios envolvendo o uso indevido de nomes empresariais. O cancelamento do nome empresarial não se confunde com a baixa do CNPJ na Receita Federal, sendo processos distintos que, embora interligados, possuem finalidades e ritos próprios. A inobservância das formalidades para o cancelamento pode gerar passivos e responsabilidades para os sócios e administradores, tornando essencial a atuação preventiva do advogado.
