Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, estabelecendo as hipóteses em que tal procedimento pode ser requerido. Este dispositivo, inserido no Título III, que trata do Direito de Empresa, reflete a preocupação do legislador em manter a fidedignidade dos registros públicos empresariais, garantindo que o nome empresarial corresponda a uma atividade efetivamente exercida ou a uma sociedade em funcionamento. A publicidade registral é um pilar do direito empresarial, conferindo segurança jurídica e protegendo terceiros.
A norma prevê duas situações para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira hipótese abrange casos em que a empresa, embora formalmente existente, não mais opera no mercado, tornando o registro do nome empresarial um mero formalismo sem correspondência fática. A segunda, por sua vez, relaciona-se diretamente com o encerramento definitivo da pessoa jurídica, após a fase de liquidação, que visa à apuração do ativo e passivo e à partilha do remanescente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza dessas condições é fundamental para evitar o uso indevido de nomes empresariais.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a qualquer interessado, o que amplia o rol de legitimados para além dos próprios sócios ou administradores da empresa. Essa amplitude visa a desburocratizar o processo e permitir que credores, concorrentes ou mesmo o próprio Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) possam provocar a regularização da situação. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser jurídico e demonstrável, não se tratando de mera curiosidade, mas de uma relação que justifique a intervenção para a correção do registro.
Na prática advocatícia, o Art. 1.168 é frequentemente invocado em litígios envolvendo concorrência desleal, quando um nome empresarial inativo impede o registro de um nome semelhante por outra empresa, ou em processos de recuperação judicial e falência, onde a regularização cadastral é crucial. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inatividade prolongada, mesmo sem formalização do encerramento, pode justificar o cancelamento, priorizando a função social do registro empresarial e a proteção do mercado.
