Art. 1.178 – Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.
Parágrafo único – Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.178 do Código Civil estabelece um regime de responsabilidade objetiva do preponente pelos atos de seus prepostos, conferindo segurança jurídica às relações comerciais. Este dispositivo insere-se no contexto do direito empresarial, especificamente na seção que trata dos estabelecimentos e da responsabilidade por atos praticados em nome da empresa. A norma visa proteger terceiros de boa-fé que interagem com o preposto, presumindo a autorização para atos praticados dentro do escopo da atividade empresarial e no estabelecimento do preponente.
O caput do artigo é claro ao dispor que a responsabilidade do preponente se estende a atos praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, mesmo que não haja autorização escrita. Isso reflete a teoria da aparência e a necessidade de dinamismo nas relações comerciais, onde nem sempre é possível exigir prova formal de cada ato. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada entendem que a responsabilidade decorre da relação de preposição, independentemente de culpa do preponente, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do preposto e o dano.
O parágrafo único, por sua vez, introduz uma importante distinção ao tratar dos atos praticados fora do estabelecimento. Nesses casos, a responsabilidade do preponente é mitigada, exigindo-se que os atos estejam nos limites dos poderes conferidos por escrito. A ausência de autorização escrita ou a extrapolação desses limites pode afastar a responsabilidade do preponente, transferindo-a ao próprio preposto. A comprovação desses poderes pode ser feita por certidão ou cópia autêntica, garantindo a formalidade necessária para atos externos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse parágrafo é crucial para delimitar a extensão da responsabilidade empresarial em cenários de atuação externa.
Na prática advocatícia, a aplicação do art. 1.178 demanda uma análise cuidadosa do local da prática do ato e da existência de autorização escrita. Em litígios, a defesa do preponente frequentemente se baseia na alegação de que o ato foi praticado fora do estabelecimento sem a devida autorização ou que o preposto agiu em excesso de poder. Para o terceiro lesado, a prova da relação de preposição e do dano é fundamental, sendo a presunção de autorização um facilitador quando o ato ocorre no estabelecimento. As controvérsias surgem na delimitação do que constitui ‘atividade da empresa’ e ‘limites dos poderes conferidos por escrito’, gerando debates jurisprudenciais sobre a extensão da responsabilidade.
