Art. 1.213 – O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.213 do Código Civil de 2002 estabelece uma importante ressalva ao regime jurídico das servidões, especialmente no que tange à sua constituição e reconhecimento. Situado no capítulo que trata das servidões, este dispositivo delimita a aplicação dos artigos antecedentes, que versam sobre a constituição das servidões pela destinação do proprietário ou por usucapião, ao excluir as servidões não aparentes. A distinção entre servidões aparentes e não aparentes é crucial, sendo as primeiras aquelas que se revelam por obras ou sinais exteriores, enquanto as últimas não possuem tais características visíveis.
A regra geral, portanto, é que as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião nem por destinação do proprietário, exigindo-se um título formal para sua existência. Contudo, o próprio artigo 1.213 apresenta uma exceção fundamental: a inaplicabilidade da regra quando os títulos das servidões não aparentes provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve. Esta exceção visa a proteger situações onde a servidão, embora não aparente, foi expressamente instituída por quem tinha o poder de fazê-lo, conferindo segurança jurídica à relação.
A doutrina e a jurisprudência debatem a extensão dessa exceção, especialmente no que se refere à interpretação de ‘título’. Embora geralmente se refira a um ato jurídico formal, como uma escritura pública, há discussões sobre a possibilidade de outros documentos ou atos que comprovem a instituição da servidão. A relevância prática para a advocacia reside na necessidade de uma análise minuciosa da cadeia dominial e dos atos jurídicos que antecederam a posse do prédio serviente, a fim de identificar a origem e a validade do título. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta interpretação do conceito de título é fundamental para evitar litígios prolongados sobre a existência e o exercício de servidões.
Em suma, o artigo 1.213 do Código Civil é um dispositivo que exige do operador do direito uma compreensão aprofundada das nuances entre servidões aparentes e não aparentes, bem como da importância do título constitutivo. A ausência de sinais exteriores nas servidões não aparentes impõe um rigor maior na comprovação de sua existência, sendo a exceção do título um mecanismo de validação que protege a autonomia da vontade das partes envolvidas na sua instituição.
