Art. 1.220 – Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.220 do Código Civil de 2002 estabelece o regime jurídico aplicável às benfeitorias realizadas pelo possuidor de má-fé, diferenciando-o substancialmente do tratamento conferido ao possuidor de boa-fé. Este dispositivo, inserido no Livro III, Título I, Capítulo I, Seção II, que trata da posse e seus efeitos, reflete o princípio de que a má-fé na posse não deve ser premiada, mas sim mitigada em seus efeitos patrimoniais. A norma visa a coibir o enriquecimento sem causa do proprietário, ao mesmo tempo em que penaliza a conduta do possuidor que age com ciência da ilegitimidade de sua posse.
A principal limitação imposta ao possuidor de má-fé é o direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias. Estas são aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore, sendo indispensáveis à sua manutenção. Em contrapartida, são-lhe negados o direito de retenção pela importância dessas benfeitorias e o de levantar as benfeitorias voluptuárias. A ausência do direito de retenção é uma sanção significativa, pois impede que o possuidor de má-fé condicione a devolução do bem ao pagamento das benfeitorias, o que poderia gerar um prolongamento indevido da posse.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão do conceito de má-fé e a prova de sua configuração, que geralmente se presume a partir de atos que demonstrem o conhecimento do vício da posse. A distinção entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias é crucial para a aplicação do artigo, sendo as úteis aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem, e as voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta classificação das benfeitorias é um ponto nevrálgico em litígios possessórios, exigindo perícia técnica e análise detalhada das circunstâncias.
Para a advocacia, as implicações práticas são relevantes em ações possessórias e petitórias, onde a discussão sobre benfeitorias é comum. É fundamental que o advogado instrua adequadamente a prova da natureza das benfeitorias e da boa ou má-fé do possuidor, pois isso determinará o direito ao ressarcimento e à retenção. A ausência de direito de retenção para o possuidor de má-fé, por exemplo, pode acelerar a retomada do bem pelo proprietário, mas não o exime de indenizar as benfeitorias necessárias, sob pena de enriquecimento ilícito.
