Art. 1.294 – Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.294 do Código Civil de 2002, ao estabelecer que se aplica ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287, remete-nos a uma compreensão aprofundada das servidões prediais, especificamente aquelas relacionadas à passagem forçada de águas. Este dispositivo, embora conciso, é de suma importância para a regulação das relações de vizinhança e o uso de recursos hídricos, garantindo o acesso à água para proprietários que não a possuem em seus terrenos ou que necessitam conduzi-la para fins essenciais, como agricultura ou consumo doméstico. A remissão aos artigos 1.286 e 1.287 implica que o proprietário do prédio dominante tem o direito de construir aquedutos, mediante prévia indenização, e que o proprietário do prédio serviente não pode opor-se à passagem da água, desde que observadas as condições legais.
A aplicação dos arts. 1.286 e 1.287 ao direito de aqueduto significa que a passagem forçada de águas é uma servidão legal, imposta por lei em favor do interesse público e privado, quando a água for indispensável. O art. 1.286 trata da possibilidade de o proprietário exigir que o vizinho lhe permita a passagem de tubulações, mediante indenização, para escoar águas ou para conduzir água potável, enquanto o art. 1.287 estabelece a obrigação de o proprietário do prédio serviente tolerar a passagem, desde que a obra seja feita de modo a causar o menor prejuízo possível. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a indenização deve ser justa e prévia, abrangendo não apenas o valor da faixa de terra ocupada, mas também os prejuízos decorrentes da restrição ao uso da propriedade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos busca equilibrar o direito de propriedade com a função social da posse e o acesso a recursos essenciais.
Na prática advocatícia, a interpretação do Art. 1.294 e seus correlatos exige uma análise minuciosa das circunstâncias fáticas, especialmente no que tange à indispensabilidade da água e ao menor prejuízo ao prédio serviente. Discute-se a extensão da indenização, que pode incluir lucros cessantes e danos emergentes, e a possibilidade de revisão judicial das condições da servidão. A doutrina diverge sobre a natureza jurídica da indenização, se é uma compensação pela restrição do direito de propriedade ou um preço pela aquisição de um direito real. A comprovação da necessidade da passagem e a demonstração de que não há alternativa razoável são cruciais para o sucesso de ações judiciais que visam à constituição ou defesa do direito de aqueduto, sendo fundamental a produção de prova pericial para avaliar a extensão dos danos e a viabilidade técnica da obra.
