Art. 1.304 – Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.304 do Código Civil, inserido no capítulo que trata do direito de construir, estabelece uma prerrogativa ao proprietário de terreno em áreas urbanas ou equiparadas, permitindo-lhe edificar e utilizar a parede divisória do prédio contíguo. Essa faculdade, contudo, não é absoluta, estando condicionada à capacidade estrutural da parede vizinha em suportar a nova construção. A norma reflete o princípio da função social da propriedade, ao mesmo tempo em que busca equilibrar os interesses dos proprietários lindeiros.
A aplicação prática deste dispositivo suscita importantes discussões, especialmente quanto à aferição da capacidade de suporte da parede e à justa valoração do ressarcimento devido. A doutrina majoritária entende que a avaliação da resistência da parede deve ser feita por perícia técnica, evitando litígios futuros e garantindo a segurança da edificação. O embolso, por sua vez, refere-se à metade do valor da parede e do chão correspondentes, o que pode gerar controvérsias sobre a base de cálculo e a inclusão de benfeitorias ou depreciação.
A jurisprudência tem reiteradamente afirmado a necessidade de observância rigorosa das normas técnicas de construção e a prévia comunicação ao vizinho, ainda que o artigo não exija expressamente. A ausência de comunicação ou a edificação sem a devida cautela pode configurar abuso de direito, ensejando responsabilidade civil por danos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação teleológica do dispositivo visa a otimização do uso do solo urbano, sem descurar da segurança e do direito de propriedade alheio.
Para a advocacia, o Art. 1.304 representa um campo fértil para atuação em direito imobiliário e de vizinhança. É crucial orientar os clientes sobre a necessidade de laudos técnicos e a correta avaliação do valor a ser ressarcido, prevenindo demandas judiciais. A discussão sobre a natureza jurídica do embolso – se indenização, compra e venda forçada ou mera participação nos custos – também é relevante para a estratégia processual, impactando, por exemplo, a prescrição e a base de cálculo de eventuais juros e correção monetária.
