Art. 1.311 – Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.
Parágrafo único – O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.311 do Código Civil de 2002 estabelece uma importante regra de direito de vizinhança, visando à proteção da segurança e integridade de imóveis contíguos. A norma proíbe a execução de obras ou serviços que possam gerar desmoronamento, deslocamento de terra ou comprometer a segurança do prédio vizinho, a menos que sejam previamente realizadas as obras acautelatórias necessárias. Este dispositivo reflete o princípio da função social da propriedade, limitando o exercício do direito de construir em prol da coletividade e da segurança alheia.
A exigência de obras acautelatórias prévias é um pressuposto para a licitude da intervenção, configurando uma obrigação de fazer imposta ao proprietário ou construtor. A inobservância dessa cautela pode ensejar a paralisação da obra e a responsabilização civil pelos danos causados, independentemente da culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade em casos de dano de vizinhança, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. A discussão prática reside na definição do que seriam obras acautelatórias suficientes, muitas vezes demandando perícia técnica.
O parágrafo único do Art. 1.311 introduz uma nuance crucial: mesmo com a realização das obras acautelatórias, o proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Esta disposição consagra a responsabilidade objetiva do construtor ou proprietário da obra, baseada no risco integral ou na teoria do uso nocivo da propriedade, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, essa previsão visa a proteger o vizinho de qualquer ônus decorrente de uma atividade que, embora lícita, lhe cause dano.
Para a advocacia, este artigo implica a necessidade de uma análise minuciosa em casos de litígios envolvendo obras e vizinhança. É fundamental orientar clientes sobre a importância de laudos técnicos prévios e acompanhamento profissional para evitar ou mitigar danos. A comprovação do nexo causal entre a obra e o prejuízo é essencial para o pleito indenizatório, mesmo diante da responsabilidade objetiva, e a quantificação dos danos pode ser complexa, exigindo prova pericial e avaliação de lucros cessantes ou danos emergentes.
