Art. 1.349 – A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.349 do Código Civil, inserido no capítulo que disciplina o condomínio edilício, estabelece o procedimento para a destituição do síndico, figura central na administração condominial. Este dispositivo legal confere à assembleia, convocada especificamente para tal fim, o poder de afastar o síndico que incorrer em condutas reprováveis. A norma visa garantir a boa gestão e a proteção dos interesses dos condôminos, sendo um mecanismo essencial de controle e fiscalização.
Para que a destituição seja válida, a lei exige o voto da maioria absoluta dos membros da assembleia, ou seja, mais da metade do total de condôminos, e não apenas dos presentes. As causas para a destituição são taxativas: prática de irregularidades, não prestação de contas ou má administração do condomínio. A interpretação desses termos, especialmente o de ‘má administração’, frequentemente gera controvérsias, demandando análise casuística e, por vezes, intervenção judicial para dirimir conflitos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado entendimentos sobre o que configura cada uma dessas hipóteses, exigindo prova robusta das alegações.
A doutrina diverge sobre a necessidade de prévia notificação do síndico para que ele possa exercer o direito de defesa na assembleia. Embora o artigo não preveja expressamente, a jurisprudência majoritária, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tem exigido a notificação prévia e a oportunidade de manifestação do síndico antes da votação. A ausência de tal procedimento pode ensejar a anulação da assembleia e, consequentemente, da destituição, por vício formal. A destituição do síndico é um ato de extrema gravidade, com impactos significativos na vida condominial, e deve ser precedida de rigorosa observância das formalidades legais e dos princípios constitucionais.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.349 demanda atenção redobrada aos detalhes procedimentais e à robustez das provas. É crucial orientar os condôminos sobre a necessidade de documentar as irregularidades e a importância de uma convocação e ata de assembleia impecáveis. A defesa do síndico, por sua vez, deve focar na ausência de provas das acusações ou em vícios de procedimento, como a falta de notificação ou de quórum adequado. A correta interpretação e aplicação deste artigo são fundamentais para a segurança jurídica das relações condominiais e para evitar litígios desnecessários.
