Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa assegurar a integridade do bem que serve de garantia ao cumprimento da obrigação principal, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a eficácia da alienação fiduciária ou do penhor. A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, reforçando a flexibilidade na execução desse direito.
A relevância prática deste artigo reside na proteção do interesse do credor, que, ao conceder crédito com base em uma garantia real, espera que o bem mantenha seu valor de mercado. A possibilidade de inspeção periódica ou em caso de suspeita de mau uso é crucial para a manutenção da segurança jurídica da operação. Doutrinariamente, discute-se a extensão desse direito, ponderando-o com o direito de propriedade do devedor e a posse do bem, que, no caso do penhor, permanece com o devedor, ou, na alienação fiduciária, com o fiduciante. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a inspeção, desde que exercida de forma razoável e sem abusos, respeitando a posse do devedor.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.464 CC/02 implica a necessidade de orientar credores sobre a importância de exercerem este direito preventivamente, bem como de notificar devedores sobre a intenção de realizar a inspeção. A ausência de cooperação do devedor pode configurar violação contratual e, em casos extremos, justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo deve sempre buscar o equilíbrio entre a proteção do crédito e a não violação desproporcional da posse do devedor.
É fundamental que os contratos de garantia real, especialmente aqueles que envolvem veículos, prevejam cláusulas claras sobre o direito de inspeção, a periodicidade e as condições para seu exercício. A omissão contratual não afasta o direito legal, mas pode gerar controvérsias sobre a forma de sua execução. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios que devem nortear tanto o credor ao solicitar a inspeção quanto o devedor ao permiti-la, visando a preservação da relação jurídica e da garantia.
