Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa assegurar a integridade do bem que serve de garantia, protegendo o interesse do credor contra eventual deterioração ou desvalorização do objeto do penhor. A norma é um corolário do princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de crédito com lastro real.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na sua execução. A expressão ‘onde se achar’ indica que o credor não está restrito a um local específico, podendo realizar a verificação no local onde o veículo estiver guardado ou em uso, desde que não haja abuso de direito. Essa previsão é crucial para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe monitorar a manutenção do bem e, se necessário, tomar medidas preventivas ou corretivas, como a exigência de reforço da garantia ou a execução antecipada, nos termos do Art. 1.425 do CC.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em disputas sobre a conservação de bens dados em penhor, especialmente em contratos de financiamento de veículos. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o exercício desse direito deve ser pautado pela boa-fé objetiva, evitando-se constrangimentos indevidos ao devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo se harmoniza com outras normas que regulam o penhor, como as que tratam da responsabilidade pela guarda e conservação do bem (Art. 1.431, § 1º, do CC).
As controvérsias surgem, por vezes, quanto à frequência e à forma da inspeção, bem como à recusa injustificada do devedor em permitir o acesso ao veículo. Nesses casos, o credor pode buscar a tutela jurisdicional para garantir o exercício de seu direito, seja por meio de ação de exibição ou outras medidas cautelares. É essencial que o advogado oriente seu cliente credor a documentar as tentativas de inspeção e eventuais recusas, a fim de construir um arcabouço probatório robusto para eventual litígio.
