Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo do penhor de veículos, é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam bens móveis como garantia. A prerrogativa de inspeção, seja pessoalmente ou por intermédio de um preposto, visa assegurar a integridade do bem e, consequentemente, a higidez da garantia real constituída.
A doutrina civilista, ao analisar o penhor, destaca que este direito de fiscalização é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do devedor. A possibilidade de o credor inspecionar o veículo onde ele se encontrar mitiga riscos de deterioração, desvio ou ocultação do bem, protegendo o interesse do credor na manutenção do valor da garantia. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade dessa verificação, inclusive como medida preventiva a litígios futuros sobre a execução da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em ações de busca e apreensão ou em execuções de título extrajudicial, onde a constatação da deterioração do bem pode impactar o valor da dívida ou a viabilidade da excussão. A prova da deterioração, muitas vezes, depende de vistorias e laudos técnicos, que podem ser precedidos por essa inspeção inicial. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo é vital para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia pignoratícia.
É importante ressaltar que, embora o artigo confira o direito de verificar, ele não autoriza o credor a tomar posse do bem sem a devida ordem judicial, exceto nas hipóteses de constituto possessório ou outras previsões legais específicas. A discussão prática reside muitas vezes nos limites dessa inspeção e na eventual resistência do devedor, o que pode ensejar a necessidade de intervenção judicial para garantir o exercício do direito do credor.
