Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo a inspeção in loco, seja pessoalmente ou por meio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária de veículos, ainda possui relevância jurídica e prática. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia à dívida, e, consequentemente, a própria solvência do débito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para o credor, pois mitiga riscos como a deterioração do bem, a sua desvalorização ou até mesmo a sua ocultação, condutas que poderiam frustrar a execução da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem empenhado por parte do devedor. A possibilidade de credenciar terceiros para realizar a inspeção confere flexibilidade operacional ao credor, especialmente em casos de veículos localizados em regiões distantes ou que demandem expertise técnica específica.
Na prática advocatícia, o Art. 1.464 pode ser invocado em diversas situações, desde a fase pré-contenciosa, como forma de notificar o devedor sobre a necessidade de conservação do bem, até em processos de execução, onde a recusa de acesso ao veículo pode configurar esbulho possessório ou fraude à execução. A jurisprudência tem se mostrado sensível à necessidade de proteção do credor, admitindo medidas judiciais para assegurar o exercício desse direito, como a busca e apreensão do bem em caso de resistência injustificada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é crucial para a efetividade das garantias reais sobre bens móveis.
