Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, permitindo sua inspeção no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de procurador. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em operações de crédito que envolvem bens móveis de valor significativo. A prerrogativa de inspeção visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia e mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a satisfação do crédito.
A doutrina civilista, ao analisar o penhor, destaca a importância da conservação do bem empenhado, sendo o direito de inspeção uma manifestação do dever de guarda do devedor e do correlato direito de fiscalização do credor. Embora o artigo não detalhe a periodicidade ou as condições específicas para tal inspeção, entende-se que ela deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A jurisprudência, embora escassa em casos específicos sobre este artigo, tende a interpretar as cláusulas contratuais de penhor à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, buscando equilibrar os interesses das partes.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial na elaboração e análise de contratos de penhor, bem como na gestão de litígios envolvendo a garantia. A possibilidade de o credor inspecionar o veículo, por si ou por pessoa credenciada, reforça a necessidade de o devedor manter o bem em condições adequadas, sob pena de eventual vencimento antecipado da dívida ou outras medidas de proteção do crédito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza nas cláusulas contratuais sobre os termos e condições da inspeção pode prevenir futuras controvérsias, solidificando a segurança jurídica da operação.
